Você sabia que… No mar também se leva multa?

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Dica sobre Legislação da Revista Boat Shopping nº 29

Conforme Decreto Nº2.596, de 18 de MAio de 1998:

– Conduzir embarcação sem habilitação, estará infringindo o art. 12 que prê multa de até R$ 1.600,00.

– Deixar de inscrever ou registrar a embarcação, estará infringindo o art. 16 que prevê multa de até R$ 1.600,00.

– Transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada, estará infringindo o art. 22 que prevê multa de até 3.200,00.

– Conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei, estará infringindo o art. 23 que prevê a pena de suspensão da habilitação de até cento e vinte dias. A reincidência sijeitará o infrator a pena de cancelamento da habilitação.

– Trafegar em área reservada a banhistas, estará infringindo o art. 23 que prevê multa de até R$ 1600,00.

– Velocidade da embarcação, superior a permitida, estará infringindo o art. 23 que prevê multa de até R$ 800,00.

– Permitir que a pessoa não habilitada conduza sua embarcação, estará infringindo o art. 11 que prevê multa de até R$ 2.200,00.

– Conduzir embarcação sem portar a documentação relativa à habilitação, estará infringindo o art. 12 que prevê multa de até R$ 200,00.

– Conduzir embarcação sem portar o documento de inscrição, estará infringindo o art. 16 que prevê multa de até R$ 800,00.

Estas são algumas das infrações mais frequentes, registradas pelos Inspetores Navais.

Caso queira saber mais, consulte na integra o Decreto 2.596 (RLESTA).

 

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